(In)eficácia do Princípio de Precaução no Brasil / (In) effectiveness of the Precautionary Principle in Brazil

Este artigo tem por objetivo revisar o Princípio de Precaução no ordenamento nacional ante os acordos internacionais assumidos pelo Brasil. Optamos por uma abordagem constitucional na fase introdutória, pois Princípio de Precaução, que emerge do artigo 225 da Constituição Federal, é considerado como Princípio Geral do Direito Ambiental. O artigo está dividido em três itens. No primeiro deles, como introdução, sugerimos um panorama da sua inserção no direito ambiental brasileiro a partir das convenções internacionais. O segundo item refere-se à sua incorporação pela a doutrina jurídica brasileira. No terceiro, apresentamos alguns exemplos da sua [in]eficácia no contexto nacional. As considerações finais evocam a urgência de uma postura precautória.

The purpose of this article is to review the Precautionary Principle in Brazilian law in relation to the international agreements assumed by the country. We opted for a constitutional approach in the introductory phase, since the Precautionary Principle, which emerges from Article 225 of the Brazilian Federal Constitution, is considered as a general principle of national environmental law. The article is divided into three items. In the first one, introduction, we suggest an over view of the Precautionary.

Misguided policy may jeopardize a diverse South brazilian environmental protection area / Política equivocada pode colocar em risco uma área de preservação ambiental do sul do Brasil

Abstract: The Devonian Escarpment (DEEPA), located in the south of Brazil, represents an important area of environmental preservation composed by grasslands, gallery forests, as well as rock outcrops and archaeological sites. A law project (LP 527/2016), which suggests a reduction of the DEEPA area in approximately 70% of its original area (from 393,579 to 125,895 ha), is currently being processed in the Paraná State House of Representatives. Such reduction seems to be related to economic interests (mainly agriculture and mining) in the state of Paraná. If approved, LP 527/2016 will allow farmers to deliberately expand their activities, with the suppression of natural forest as main consequence. Additionally, loss of faunal diversity, contamination of water and soils, and alteration in nutrient cycles are expected, due the intensive use of agrochemicals. In addition to the direct environmental consequences, we expect the disappearance of areas of high geological interest, reducing local geodiversity, as well as substantial economic losses with ecotourism. Brazil is a signatory to the United Nations Convention on Biological Diversity, where it undertakes to develop strategies to prevent biodiversity loss and ecosystem degradation by 2020. An approval of the LP would be contradictory, considering that there are few natural vegetation areas in this region of the country. We emphasize that the proposal of such projects goes against the sustainability in the country and disregard the scientific knowledge generated until then. Thus, it is necessary to develop regional and federal political objectives that guarantee economic development in a balanced way, considering the local bio and geodiversity, not the proposal of mechanisms that destroy them.

Resumo: A Escarpa Devoniana (APAED), localizada no sul do Brasil, representa uma importante área de preservação ambiental composta por campos, matas de galeria, além de afloramentos rochosos e sítios arqueológicos. Atualmente, tramita na câmara dos deputados do estado do Paraná um projeto de lei estadual (PL 527/2016) que sugere a redução da área da APAED em aproximadamente 70% de sua área original (de 393.579 para 125.895 ha). Tal redução parece estar relacionada com interesses econômicos (principalmente agropecuária e mineração) no estado do Paraná. Caso aprovado, o PL 527/2016 permitirá que agricultores expandam suas atividades deliberadamente, tendo como consequência principal a supressão de áreas de floresta nativa. Com isso, espera-se perda de diversidade faunística, contaminação de água e solos e alteração nos ciclos de nutrientes, dado o aumento no uso de agroquímicos. Além das consequências ambientas diretas, podemos esperar o desaparecimento de elevado interesse geológico, reduzindo a geodiversidade local, além de substanciais perdas econômicas com ecoturismo. O Brasil é um dos países signatários da Convenção da Diversidade Biológica das Nações Unidas, onde se compromete a desenvolver estratégias que evitem a perda da biodiversidade e a degradação de ecossistemas até 2020. Assim, a aprovação desse projeto de lei é, no mínimo, contraditória considerando que existem poucas áreas de vegetação natural nessa região do país. Destacamos que a proposta de tais projetos vai contra a sustentabilidade no país e desconsideram o conhecimento científico gerado até então. Dessa forma, é necessário o desenvolvimento de objetivos políticos regionais e federais que garantam o desenvolvimento econômico de forma equilibrada, considerando a bio e geodiversidade local, e não a proposta de mecanismos que as destruam.

Princípios protetor-recebedor e poluidor-pagador como instrumentos de incentivo à redução do consumo de água residencial no município de Curitiba (PR) / Protector-receiver and polluter-pays principles as incentive instruments to reduce residential water consumption in the city of Curitiba (Paraná, Brazil)

RESUMO Os problemas relacionados ao abastecimento de água têm sido amplamente discutidos em âmbito mundial. Essas dificuldades ocorrem por diversos motivos, por exemplo, como resultado do processo de urbanização, da gestão inapropriada dos recursos hídricos e da infraestrutura inadequada do sistema de abastecimento. Diante disso, o presente trabalho buscou, por meio do apontamento das aplicações dos princípios protetor-recebedor e usuário-poluidor-pagador, e da verificação da eficiência do sistema de cobrança de tarifas sobre o consumo de água, identificar as formas de atuação desses princípios na redução do consumo de água residencial no município de Curitiba. Para isso, procurou-se estabelecer a relação entre os valores cobrados e o volume consumido de água residencial mediante a análise de indicadores de consumo e de remuneração da população. Foram identificadas as aplicações do princípio protetor-recebedor na gestão de recursos hídricos e foi investigada a fundamentação do princípio usuário-poluidor-pagador, uma vez que esse princípio respalda a cobrança dos serviços de abastecimento público.

ABSTRACT Problems related to water supply have been widely discussed worldwide. These difficulties occur for many reasons, for example, as a result of the urbanization process, the inappropriate management of water resources and the inadequate supply system infrastructure. Therefore, this study aimed, through the appointment of applications of the protector-receiver and user-polluter-pays principles, and the checking of the efficiency of collection of fees on water consumption system, to identify the ways of action of these principles in reducing residential water consumption in the city of Curitiba. For this, it was necessary to establish the relationship between the charge and the residential consumption of water through the analysis of indicators of consumption and population income. The applications of the protector-receiver principle in water resources management have been identified, and the grounds of the user-polluter-pays principle were investigated, since this principle supports the collection of public water supply services.

Medioambiente y federalismo: pautas para la distribución de la competencia legislativa / Environmental and federal system: guidelines for the distribution of the legislative competence

La reforma constitucional de 1994 plantea un importante desafío en la interpretación del artículo 41 de la Carta Magna sobre quién titulariza la competencia para sancionar normas de protección medioambiental y, en su caso, sobre qué materias es dable que legislen la Nación o las provincias. La respuesta la encontramos en la aplicación de un "federalismo de concertación" del cual resulta una competencia plural, jerárquica y sustantiva entre el Gobierno Federal y las provincias

Genetically modified cultures have been well received by agricultural producers in our country and all round the world, because they generate greater benefits, less costs and increased production. Among the most important debated points over biotechnological application to agriculture is the possibility of risk that modified vegetable species may produce to human health. This question had generated multiple ethical, social and regulative worries

A reforma constitucional de 1994 coloca um importante desafio na interpreta do artigo 41 da Carta Magna sobre quem titulariza a competência para sancionar normas de proteção medioambiental e, nesse caso, sobre que matérias podem legislar a União ou sobre quais, os Estados. Encontramos a resposta na aplicação de um "federalismo de concertação" do qual decorre una competência plural, hierárquica e substantiva entre el Governo Federal e os Estados

The legal reserve: historical basis for the understanding and analysis of this instrument / A evolução da reserva legal: fundamentos para análise e compreensão do instrumento

ABSTRACT: The revisions made in the Forest Code (FC) in 2012 appear to have promoted the weakening of the legal reserve (LR), which after at least 80 years of development, had become established in the Brazilian legal system as an instrument of environmental conservation. This study investigated the possibility of disruption in the implementation of the LR and was developed using qualitative approaches, including bibliographical and documental analyses, to assess the historical construction and legal format of the instrument over time. It was concluded that the current Forest Code broke the trend of development of the LR as an instrument of environmental conservation that was promoted by previous codes and removed the conditions necessary for its effectiveness and existence.

RESUMO: Revisões ao Código Florestal feitas em 2012 parecem ter promovido a fragilização da Reserva Legal que, após pelo menos 80 anos de construção, firmou-se no ordenamento jurídico brasileiro como instrumento de conservação ambiental. Este trabalho investigou a hipótese de ruptura do processo de evolução da Reserva Legal. Desenvolveu-se uma pesquisa qualitativa, delineada por métodos bibliográficos e documentais, a qual analisou a construção histórica do instrumento e seu formato jurídico ao longo do tempo. Concluiu-se que o atual Código Florestal Brasileiro rompeu a tendência de construção da Reserva Legal como instrumento de conservação ambiental, promovida pelos códigos anteriores, retirando condições necessárias para sua eficácia e existência.

O uso de um instrumento de política de saúde pública controverso: a eutanásia de cães contaminados por leishmaniose no Brasil / Use of an instrument of controversial public health policy: euthanasia of dogs contaminated by leishmaniasis in Brazil

A leishmaniose visceral é uma zoonose transmitida por vetor, de importância mundial, que envolve os cães como reservatórios. A "eliminação dos reservatórios" está prevista expressamente como medida de controle no Manual de Vigilância e Controle da Leishmaniose Visceral elaborado pela Secretaria de Vigilância em Saúde, órgão do Ministério da Saúde. Contudo, a eliminação de cães soropositivos no Brasil, usada para controlar a leishmaniose visceral, tem sido pouco efetiva. Este trabalho levanta questionamentos sobre esse instrumento de política nacional de saúde pública com base em evidências científicas atuais e análises do ordenamento jurídico brasileiro, realizadas a partir do princípio da precaução e do reconhecimento dos animais como seres sencientes. Conclui-se pela imediata suspensão e revisão da prática de extermínio animal em um Estado Constitucional de Direito, e a adoção de métodos preventivos e mais eficazes que garantam a saúde pública sem proporcionar elevados custos emocionais aos proprietários de cães e financeiros aos cofres públicos.

Visceral leishmaniasis is a zoonotic disease trans mitted by a vector of global importance, which involves dogs as reservoirs. The "elimination of reservoirs" is specifically determined as a control measure in the Manual de Vigilância e Controle de Leishmaniose Visceral [Manual of Surveillance and Control of Visceral Leishmaniasis] published by the Department of Health Surveillance of the Brazilian Ministry of Health. However, the elimination of seropositive dogs in Brazil, used to control visceral leishmaniasis, has been ineffective. This paper rais es questions about this national public health policy instrument based on current scientific evidence and analysis of the Brazilian law, held from the precau tionary principle and the recognition of animals as sentient beings. It concludes that an immediate suspension and a review of animal extermination practice in the Brazilian Constitutional Rule of Law is needed and the adoption of preventive and more effective methods to ensure public health without providing either emotional costs to dog owners nor burdening the public budget.

DESAFÍOS DE LA JUSTICIA AMBIENTAL Y EL ACCESO A LA JUSTICIA AMBIENTAL EN EL DESPLAZAMIENTO AMBIENTAL POR EFECTOS ASOCIADOS AL CAMBIO CLIMÁTICO / CHALLENGES OF ENVIRONMENT JUSTICE AND ACCESS TO ENVIRONMENTAL JUSTICE RELATING TO ENVIRONMENTAL DISPLACEMENT DUE TO CONSEQUENCES ASSOCIATED WITH CLIMATE CHANGE

En las últimas décadas el cambio climático ha traído grandes retos frente a los escenarios bajo los cuales se presenta, las consecuencias y víctimas que deja y la respuesta por parte de los Estados y de la Comunidad Internacional, para intentar prevenir o mitigar el daño causado por estos fenómenos. En el presente artículo producto del macroproyecto de investigación que se está ejecutando conjuntamente con las universidades pertenecientes a la Red de Grupos y Centros de Investigación Jurídica y Sociojurídica, Nodo Eje Cafetero, titulado: "Desplazamiento ambiental de la población asentada en la Eco-Región Eje Cafetero: Incidencia de factores asociados por efectos del Cambio Climático", pretende exponer la emergencia y significado de conceptos relativamente nuevos en el conocimiento social y jurídico, como lo son el desplazado por causas ambientales y su relación con la justicia ambiental y climática, para luego proporcionar algunas orientaciones generales sobre la relación-interacción de estos términos, que se ven reflejados directamente en el tema de acceso a la justicia, tanto por parte de los afectados, como de los medios que poseen para alcanzarla, y de los nuevos desafíos que debe atender el derecho ambiental para desarrollar diagnósticos en esa línea y proponer el debate académico en torno a otras disciplinas.

Climate change has brought many challenges during the last decades facing scenarios under which it occurs, the consequences and victims left and the response by the States and the International communities trying to prevent or mitigate the harm caused by these phenomena. This article which is the product of the research macroproject that is being carried out jointly with the universities belonging to the Legal and Socio-Legal Research Groups and Centers Network, Coffee Triangle Node with the title "Environmental Displacement of the population settled in the Coffee Triangle Eco-Region: Incidence of factors associated with effects of climate change", is intended to explain the emergence and meaning of relatively new concepts in the legal and social knowledge, such as displaced people due to environmental causes and their relationship with environmental and climate justice in order to provide general guidelines about the relationship-interaction of these terms and how they directly reflect the issue of access to justice by both, the victims and the means they can use to get it, and the new challenges that environmental law is facing to develop diagnosis on that line and propose academic debate around other disciplines.

A falsa dicotomia entre a preservação da vegetação natural e a produção agropecuária / The false dichotomy between preservation of the natural vegetation and food production in Brazil

Este artigo mostra através da análise de dados censitários sobre uso da terra no Brasil que a possível dicotomia entre a preservação da vegetação natural e a produção de alimentos na realidade não existe. Demonstramos que o Brasil já tem uma área desprovida de vegetação natural suficientemente grande para acomodar a expansão da produção agrícola. Demonstramos também que a maior expansão se dá nas áreas ocupadas pelas chamadas culturas de exportação - soja e cana-de-açúcar - e não propriamente nas áreas ocupadas por arroz, feijão e mandioca, que são consumidos de forma direta pelo mercado nacional. Pelo contrário, a área colhida de arroz e feijão tem inclusive decrescido nas últimas décadas, enquanto a área colhida de mandioca encontra-se praticamente constante há quatro décadas. Os maiores entraves para a produção de alimentos no Brasil não se devem a restrições supostamente impostas pelo Código Florestal, mas, sim, à enorme desigualdade na distribuição de terras, a restrição de crédito agrícola ao agricultor que produz alimentos de consumo direto, a falta de assistência técnica que o ajude a aumentar a sua produtividade, a falta de investimentos em infraestrutura para armazenamento e escoamento da produção agrícola, a restrições de financiamento e priorização do desenvolvimento e tecnologia que permita um aumento expressivo na lotação de nossas pastagens,.

Through the analysis of census data on land use in Brazil this article shows that the dichotomy between food production and preservation of natural vegetation used as the main driver to change the Forest Code is false. We showed here that Brazil has already cleared an area large enough that support the production of food, fiber and bioenergy to meet the requirements of the country and global markets. We also showed the area of export-oriented crops like soybean and sugar cane have been expanded significantly in the last decades, while staple crops like rice and bean have decreased and the area planted with cassava has been stable for the last four decades. At the same time we show that the productivity of export-oriented crops has increased in a much more significant rate than staple crops or cattle stocking rate, which in average is extremely low in Brazil. We concluded by stating that the real constraint for food production in Brazil does not rely on the Forest Code environmental restrictions but instead in inequalities in land distribution and income, coupled with lack of credit to small producers and investment in research and development in the staples crops of the country.